
STF valida limite mensal para compensar créditos tributários judiciais
Créditos tributários reconhecidos na Justiça acima de R$ 10 milhões seguem submetidos a um teto mensal de compensação. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a regra da Lei nº 14.873/2024, que limita a velocidade com que esses...


